Canal de denúncias da SCM de São Brás de Alportel

O canal de denúncias da SCM de São Brás de Alportel foi estabelecido em conformidade com a Lei nº 93/2021 de 20 de dezembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.

Consulte o Regulamento aqui.

Para apresentar uma denúncia, deverá fazê-lo de forma escrita para o endereço de email denuncias@misericordiasaobras.pt